Projeto está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça desde agosto. Se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 224/2017 que facilita a compra e o porte de armas para maiores de 21 anos nas áreas rurais está mais uma vez na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com reunião marcada para a próxima quarta-feira (8). O texto altera o Estatuto do Desarmamento e, se for aprovado, segue para tramitação Câmara dos Deputados.
Pelo texto – que tem entrado na pauta da CCJ semanalmente desde 30 de agosto sem ser votado –, maiores de 21 anos poderão adquirir e usar armas, desde que apresentem documento de identificação pessoal, comprovante de residência em área rural e atestado de bons antecedentes.
O autor da matéria, o senador Wilder Morais, registrou em sua justificativa que “a legislação de países desenvolvidos de dimensão continental, como é o caso dos EUA, assegura a seus cidadãos o direito à posse de armas para a defesa de suas propriedades rurais, e mesmo naquelas nações onde há leis bastante restritivas no que se refere ao acesso de armas de fogo pela população civil, como o Canadá e a Austrália, é assegurado o licenciamento de armas de fogo mediante a comprovação de alguns requisitos mínimos, como idade superior a 18 anos, bons antecedentes e certificado de segurança para o seu manuseio”.
Pelo texto – que tem entrado na pauta da CCJ semanalmente desde 30 de agosto sem ser votado –, maiores de 21 anos poderão adquirir e usar armas, desde que apresentem documento de identificação pessoal, comprovante de residência em área rural e atestado de bons antecedentes.
O autor da matéria, o senador Wilder Morais, registrou em sua justificativa que “a legislação de países desenvolvidos de dimensão continental, como é o caso dos EUA, assegura a seus cidadãos o direito à posse de armas para a defesa de suas propriedades rurais, e mesmo naquelas nações onde há leis bastante restritivas no que se refere ao acesso de armas de fogo pela população civil, como o Canadá e a Austrália, é assegurado o licenciamento de armas de fogo mediante a comprovação de alguns requisitos mínimos, como idade superior a 18 anos, bons antecedentes e certificado de segurança para o seu manuseio”.
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