DECRETO Nº 219/2015 de 29 de junho de 2015
SÚMULA: - Exonera, a pedido, Cargo em Comissão de PROCURADORA JURÍDICA, Símbolo C-01.
O senhor TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais de seu Cargo, D E C R E T A:
Artigo 1º - Exonera, a pedido, a partir de 29 de junho de 2015, do Cargo em Comissão de Procuradora Jurídica, Símbolo C-01, a Servidora Pública Municipal STAEL MARIA DE OLIVEIRA, portadora da Cédula de Identidade, Registro Geral nº 3.309.648-8-SSP/PR, devidamente inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o número 495.963.229-15. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE PAIÇANDU, 29 de junho de 2015.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Em alguns Municípios a função da Procuradoria-Geral do Município – PGM - é o órgão que representa o município judicialmente. Também cabe à PGM as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, e, privativamente, a execução de dívida ativa de acordo com a Lei Orgânica do Município. Cabe Prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Direta, assistindo o Prefeito nos assuntos relativos à entidades da Administração Indireta; a Procuradoria-Geral tem por finalidade planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas e correlatas de interesse do Município, a ela competindo, dentre outras atribuições também de representar o Município em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que tenha interesse. O QUE ACONTECE EM PAIÇANDU PARA TANTA TROCA DE PROCURADORES ?
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