A votação e aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) N° 1/13 está entre as prioridades do deputado Paranhos (PSC) em 2014. Formulada ainda em 2012, logo após o encerramento da CPI dos Leitos do SUS e protocolada oficialmente em fevereiro deste ano (2013), a PEC acrescenta parágrafos ao Artigo 168 da Constituição do Estado do Paraná, disciplinando sobre a obrigatoriedade de transferência de pacientes com risco de morte do Sistema Único de Saúde (SUS) para a rede privada. “Precisamos avançar para impedir que pacientes continuem morrendo na fila de esperapor um leito de UTI”, diz Paranhos, autor da proposta.
Na prática a PEC autoriza o Governo do Estado, através da Secretaria de Saúde, a firmar convênios com hospitais da iniciativa privada e a pagar pela ocupação de leitos de alta complexidade desses hospitais. Trata-se de uma garantia do internamento imediato para salvar a vida de pacientes que hoje esperam horas ou dias e acabam morrendo sem atendimento. “Se a constituição diz que saúde é um direito do cidadão e dever do Estado, então o Estado tem a obrigação de preservar a vida desses pacientes, o que não vem acontecendo hoje”, argumenta.
Segundo a proposta, batizada pelo autor de “PEC da Vida”, nos casos em que o médico plantonista detectar que o paciente corre risco iminente de morrer, e não havendo leito disponível pelo SUS, ele pode emitir uma autorização para internamento imediato numa Unidade de Tratamento Intensivo do hospital privado mais próximo. “Seria uma espécie de vale-vida, permitindo ao paciente ficar numa UTI de hospital privado até sair do risco de morte, quando voltaria à rede pública”, explica.
Ao propor a PEC, Paranhos lembrou os diversos casos (muitos registrados pela imprensa) de pessoas que acabaram morrendo ou ficando com sequelas pela falta ou demora no atendimento. “Infelizmente esses casos se tornaram corriqueiros em todas as cidades do estado e nós não podemos simplesmente ficar assistindo a esses desfechos trágicos. Precisamos dar um basta nisso e o Paraná pode ter uma legislação que sirva de exemplo para o restante do país”, enfatiza.
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